TJSC 2013.029327-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA POSTULANTE PROVADA. DECISÃO REVERTIDA. RECURSO PROVIDO. O fato de auferir a postulante do benefício da gratuidade judicial rendimentos líquidos de quase quatro salários mínimos não a enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que tenha plenas condições de arcar com os custos do processo ajuizado. Mormente quando se trata de mutuária de imóvel popular, financiado pelo programa de moradias populares do Sistema Financeiro de Habitação, programa esse que defere financiamentos apenas aos que são realmente hipossuficientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029327-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA POSTULANTE PROVADA. DECISÃO REVERTIDA. RECURSO PROVIDO. O fato de auferir a postulante do benefício da gratuidade judicial rendimentos líquidos de quase quatro salários mínimos não a enquadra, só por isso, em uma categoria privilegiada e que tenha plenas condições de arcar com os custos do processo ajuizado. Mormente quando se trata de mutuária de imóvel popular, financiado pelo programa de moradias populares do Sistema Financeiro de Habitação, programa esse que defere financiamentos apenas aos que são realmente hipossuficientes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029327-2, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
São José
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