TJSC 2013.029328-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO ANTERIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESACERTO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO A COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029328-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE SEGURO HABITACIONAL. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NA LIDE. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO ANTERIOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESACERTO. NOVO POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO A COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029328-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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