ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRESENÇA DO MENOR E DE SEUS PAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POSTERGADO PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NA PRESENÇA DO ADVOGADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA POR SE TRATAR DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE NÃO GERA EFEITOS PENAIS CONTRA O MENOR. RECURSO PROVIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê, como requisito da aceitação da remissão, a presença de advogado, eis que se trata de medida que vem em benefício do menor, antes mesmo do início do procedimento judicial. A remissão não implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo ser revista a qualquer tempo. Acaso a autoridade judicial com ela não concorde, o procedimento a ser adotado é o do art. 181, § 2º, do referido estatuto (APR n. 04.009621-6, de Joinville, rel. Des. Maurílio Moreira Leite) (Agravo de Instrumento n. 2004.013846-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 13-10-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029335-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).