APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. CONCESÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À DEMANDANTE, COM A RESPECTIVA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DO MESMO MODO ATRIBUINDO AO ESTADO O DEVER DE CUSTEAR A REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO NOMEADO, FIXADA NO VALOR EQUIVALENTE A 10 URH'S. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SOBREDITAS VERBAS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 17, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97. DEMANDADO REVEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DESTE, O QUE INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA SUA CAPACIDADE PARA HONRAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA AO PROFISSIONAL NOMEADO. SITUAÇÃO QUE EXCEPCIONA-SE AO PRECONIZADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. ENCARGO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DO ÔNUS ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO AO APELADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ITEM 16 DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 155/97. QUANTUM MANTIDO INTATO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029346-1, de Capinzal, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).