ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO À SAQUE DE PARTE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS À GUISA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTS. 295, I E 267, I E VI, DO CPC). ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE SOBRE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO PROVEDOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR INCIDIR SOBRE VERBA RESCISÓRIA OU INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Se, na ação de alimentos, no acordo entabulado entre as partes ficou estipulado que a verba alimentar incidiria apenas sobre 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, nada dispondo sobre verbas de caráter rescisório ou indenizatório, não há que se falar em viabilidade de se expedir alvará para levantamento de numerário existente na conta do FGTS pertencente ao provedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029363-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).