TJSC 2013.029419-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, EM RAZÃO DO PROCESSO TER PERMANECIDO ARQUIVADO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, EM MOMENTO ANTERIOR AO ARQUIVAMENTO, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029419-5, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, EM RAZÃO DO PROCESSO TER PERMANECIDO ARQUIVADO POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, EM MOMENTO ANTERIOR AO ARQUIVAMENTO, PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029419-5, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Campos Novos
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