TJSC 2013.029423-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS PARECERES PELO DETRAN/SC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONTRAN. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.029423-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CREDENCIADA PELO DENATRAN PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMISSÃO DOS RESPECTIVOS LAUDOS. RECUSA DE RECEBIMENTO DOS PARECERES PELO DETRAN/SC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATIVIDADE REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 282/08 DO CONTRAN. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.029423-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
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