APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE MAIS DE TREZENTOS GRAMAS DE CRACK E DE DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS DE COCAÍNA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS ENCONTRADAS QUE INVIABILIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO. MULTA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PROPORCIONALMENTE À SANÇÃO CORPORAL, NÃO ENSEJANDO REPAROS. PLEITO AFASTADO. REGIME. ALMEJADA A ALTERAÇÃO PARA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ALIADO AO FATO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, QUE CULMINOU COM GRANDE APREENSÃO DE ENTORPECENTES, DEMONSTRANDO A PERICULOSIDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MEDIDA QUE, ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. REQUERIMENTO ACOLHIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029425-0, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).