TJSC 2013.029446-3 (Acórdão)
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, I. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029446-3, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECISÃO QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 581, I. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029446-3, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Guaramirim
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