TJSC 2013.029449-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER. MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA NORMA OBJETIVA, ART. 78, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029449-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE CONTRA MULHER. MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA MATERIALIDADE. AFASTAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS PALAVRAS FIRMES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PLEITO DE REFORMULAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELA NORMA OBJETIVA, ART. 78, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029449-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Chapecó
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