TJSC 2013.029470-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, IV C/C § 5º DO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PROPOSTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS E ARQUIVAMENTO DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO COMANDO A QUO, APENAS, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 1996 À 2003. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS REMANESCENTES (2004 À 2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029470-0, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA SINGULAR QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART. 295, IV C/C § 5º DO ART. 219 DO CPC. AFIRMAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO PROPOSTO NO QUINQUÊNIO LEGAL. CONVERSÃO EM AUTOS DIGITAIS E ARQUIVAMENTO DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO COMANDO A QUO, APENAS, COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 1996 À 2003. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS REMANESCENTES (2004 À 2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029470-0, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Lages
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