TJSC 2013.029478-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO O CASO EM CONCRETO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO. Recurso não conhecido, eis que deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029478-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO O CASO EM CONCRETO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO. Recurso não conhecido, eis que deserto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029478-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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