TJSC 2013.029484-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO AUTOR HÁBIL A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, NÃO CUMPRIDA POR MAIS DE UMA VEZ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029484-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO AUTOR HÁBIL A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, NÃO CUMPRIDA POR MAIS DE UMA VEZ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029484-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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