APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE ADQUIRE COMBUSTÍVEL DE FORNECEDOR DIVERSO DA BANDEIRA OSTENTADA EM SEU POSTO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. REJEIÇÃO. PREDOMÍNIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL SEMANA POR OUTRA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. TESE RECHAÇADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBSTITUTIVAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 148 DA LEP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029487-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).