TJSC 2013.029497-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DE CONSIDERAR PURGADA A MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SUPLICANTE QUE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL, SUSTENTA A INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBENCIAIS QUE SERÃO IMPOSTOS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029497-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM RAZÃO DE CONSIDERAR PURGADA A MORA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. PURGAÇÃO DA MORA ADMITIDA DE ACORDO COM O ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, INTERPRETADO EM CONJUNTO COM O ART. 401, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, ABRANGENDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. SUPLICANTE QUE, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL, SUSTENTA A INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBENCIAIS QUE SERÃO IMPOSTOS POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TESE AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029497-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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