TJSC 2013.029498-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029498-2, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. MORA ELIDIDA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO QUE ATENDEU A ESTE PARÂMETRO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029498-2, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Camboriú
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