AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EXECUTADA, PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, COM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SOB O ARGUMENTO DE QUE EMANOEL BENITES EVANGELISTA ME SUCEDEU A EMPRESA EXECUTADA (RUBEM GARCIA DA SILVA ME). TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, DE MANEIRA CONCRETA, A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESAS COM ESTABELECIMENTOS EM LOGRADOUROS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COINCIDÊNCIA DE NOME FANTASIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRECEDENTE. LIMINAR REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029503-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).