TJSC 2013.029504-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA PELO NÃO-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUCIONAL. FEITO COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. EXIGIBILIDADE, NO CASO, DA VERBA HONORÁRIA REQUESTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029504-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA PELO NÃO-PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUCIONAL. FEITO COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/01, QUE ALTEROU O ART. 4º DA LEI N. 9.494/97. EXIGIBILIDADE, NO CASO, DA VERBA HONORÁRIA REQUESTADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029504-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Chapecó
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