TJSC 2013.029506-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS PROVENIENTES DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029506-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFERIMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERE A IMPENHORABILIDADE DO BEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS PROVENIENTES DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE REPRESENTANTE COMERCIAL. PROVA NOS AUTOS NESTE SENTIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029506-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).
Data do Julgamento
:
17/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Rio do Sul
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