PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISS - COMPETÊNCIA PARA COBRAR O ISS RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - SERVIÇO PRESTADO POR EMPREGADOS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA SEDE DO TOMADOR (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO SEDIADO EM FLORIANÓPOLIS) - LOCAL DA PRESTAÇÃO DIVERSO DA SEDE DA CONTRATADA (LOCALIZADA EM BLUMENAU) CONSTITUINDO UNIDADE PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É PRESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL n. 116/2003 - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MUNICÍPIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DA SEDE - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA ANTECIPADA E SUSPENDER A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. "1. De acordo com os arts. 3º e 4º da LC 116/03, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional" (AI n. 2013.003161-0, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 16/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029509-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).