TJSC 2013.029516-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EMPRESA DEDICADA AO SERVIÇO DE LAVAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGO ADMINISTRATIVO DA ATIVIDADE DETERMINADO POR ENTE MUNICIPAL NÃO RESPEITADO. NOTÍCIA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029516-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EMPRESA DEDICADA AO SERVIÇO DE LAVAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGO ADMINISTRATIVO DA ATIVIDADE DETERMINADO POR ENTE MUNICIPAL NÃO RESPEITADO. NOTÍCIA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAÇÃO E DO POLUIDOR-PAGADOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029516-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Criciúma
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