AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO EM FACE DA SUPOSTA PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AGRAVADO QUE, FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL, NÃO É CONHECIDO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. ARTIGOS 4º, § 2º, 6º E 7º DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. TÓPICOS RELACIONADOS À AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL E À CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. PURGAÇÃO DA MORA QUE É ADMITIDA E SE FAZ MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029519-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).