AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELO NÃO PROVIDO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA NOVA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE E DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÕES DO INFORMANTE. CONFIRMAÇÃO DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. DESCRIÇÃO FÁTICA. COMPATIBILIDADE TEÓRICA COM A LEGÍTIMA DEFESA. IRRELEVÂNCIA. DECISUM DO CORPO DE JURADOS. INTERPRETAÇÃO AMPARADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ARTIGO 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. ARTIGO 13, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTOS DE DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES OU PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, CAPUT OU § 1º, DO ALUDIDO CÓDIGO. MATÉRIAS ENFRENTADAS EM ANTERIOR REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO ANTECEDENTE INDEFERIDO POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. PROVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. TESES CARENTES DE DEMONSTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO CORPO DE JURADOS. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. "Na revisão criminal fundada na hipótese do art. 621, III, do Código de Processo Penal, a prova nova deve ser conclusiva e suficiente para alterar a substância da sentença, de modo a ilidir os fundamentos da condenação ou demonstrar a injustiça da pena aplicada" (Revisão Criminal n. 2012.042679-9, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 29 de agosto de 2012). Acórdão do Órgão Fracionário que, ao aplicar o princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, XXXVIII, da Magna Carta, mantém o édito condenatório, não pode ser desconstituído por meio de Revisão Criminal sem que, para tanto, tenham surgidos elementos suficientemente fortes, ao ponto de tornar a decisão do Corpo de Jurados manifestamente contrária à prova dos autos. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA DEPENDENTE DE QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. TESE NÃO ENFRENTADA PELO CORPO DE JURADOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. JUIZ NATURAL DOS CRIMES CONTRA A VIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E INDEFERIDO. Em processos da competência do Tribunal do Júri, não se admite a inovação por meio da alegação de teses que, necessariamente, deveriam ter sido submetidas à arguição e, consequentemente, quesitação dirigidas aos Senhores Jurados, sob pena de haver a usurpação da competência do Conselho de Sentença, juiz natural das causas que envolvem os crimes contra a vida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.029526-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-06-2014).