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Jurisprudência


TJSC 2013.029545-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 520 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029545-8, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

Data do Julgamento : 11/08/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Maravilha
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