TJSC 2013.029546-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMANDO JUDICIAL PARA MANTER O INTERNAMENTO DE INFANTE, SOB O CUSTEIO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029546-5, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMANDO JUDICIAL PARA MANTER O INTERNAMENTO DE INFANTE, SOB O CUSTEIO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029546-5, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Augusto Messias Fonseca
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Palhoça
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