TJSC 2013.029548-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA REAL DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DAS EXECUTADAS. ALMEJADO LEVANTAMENTO OU CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE ONERA O IMÓVEL OBJETO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, FACE A EXISTÊNCIA DE PENHORA EM DINHEIRO EM VALOR SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. TESE QUE IMERECE RESPALDO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE PODERÁ MODIFICAR O QUANTUM DEBEATUR NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE AS AGRAVANTES FIGURAM COMO CREDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE MODO INDELÉVEL, SE O ATUAL VALOR DO DÉBITO ESTÁ ACOBERTADO PELA PENHORA EM DINHEIRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DESAUTORIZA O CANCELAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029548-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA GRAVADA SOBRE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA REAL DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DAS EXECUTADAS. ALMEJADO LEVANTAMENTO OU CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE ONERA O IMÓVEL OBJETO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, FACE A EXISTÊNCIA DE PENHORA EM DINHEIRO EM VALOR SUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS. TESE QUE IMERECE RESPALDO. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE PODERÁ MODIFICAR O QUANTUM DEBEATUR NO INCIDENTE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM QUE AS AGRAVANTES FIGURAM COMO CREDORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, DE MODO INDELÉVEL, SE O ATUAL VALOR DO DÉBITO ESTÁ ACOBERTADO PELA PENHORA EM DINHEIRO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DESAUTORIZA O CANCELAMENTO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029548-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Rio do Oeste
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