TJSC 2013.029555-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. APONTADA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DIVERSOS DA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029555-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE OBRA. APONTADA CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DIVERSOS DA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029555-1, de Xanxerê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Xanxerê
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