APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO AO OUTRO DENUNCIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL A ABRANGER A INTEGRALIDADE DAS TESES SUSCITADAS. CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES PLAUSÍVEIS DEDUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).