APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA DOS RÉUS QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL. SUSCITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO, POR DISCIPLINAR PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. SANÇÃO DE NATUREZA PENAL. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ADMINISTRADORES DE EMPRESA QUE DEIXARAM DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS VALORES DE ICMS RECEBIDOS DOS CONSUMIDORES FINAIS. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA À ÉPOCA DOS FATOS. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO FOI COMPROVADA. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029572-6, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 30-07-2013).