TJSC 2013.029575-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REPUTOU NÃO COMPROVADA A MORA. DECISÃO IRREPARÁVEL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA NÃO EFETIVADA. "MOTIVO: NÚMERO INEXISTENTE". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. PROTESTO, TODAVIA, REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DOS ELENCADOS NO ART. 968, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029575-7, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE REPUTOU NÃO COMPROVADA A MORA. DECISÃO IRREPARÁVEL. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA NÃO EFETIVADA. "MOTIVO: NÚMERO INEXISTENTE". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. EXEGESE DO ART. 15 DA LEI N. 9.492/97. PROTESTO, TODAVIA, REALIZADO EM LOCAL DIVERSO DOS ELENCADOS NO ART. 968, CAPUT, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029575-7, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Canoinhas
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