CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJAM JULGADOS CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A FALTA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIAGNOSTICADA FRATURA FECHADA DE FÍBULA PELO MÉDICO RÉU. COLOCAÇÃO DE TALA DE GESSO. SUPERVENIENTE HEMATOMA E DORES FORTES QUE LEVARAM À NECESSIDADE DE DRENAGEM CIRÚRGICA DO ABSCESSO (FASCIOTOMIA). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE OCLUSÃO ARTERIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RESTAURAR A CIRCULAÇÃO VASCULAR E PARA A RETIRADA DO TECIDO COM NECROSE. INFECÇÃO NÃO CONTROLADA. NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DA PERNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DA TÉCNICA CORRETA E A AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL NO MESMO SENTIDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SURGIMENTO DA MOLÉSTIA E A CONDUTA MÉDICA INICIAL. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS RÉUS ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A prestação de serviço médico, salvo exceções (v.g., cirurgia estética, tratamentos odontológicos etc.), é obrigação de meio e não de resultado, uma vez que a asseguração da cura ou da melhora do paciente está limitada ao conhecimento científico humano e aos recursos que para tanto podem ser disponibilizados. É, pois, necessária a demonstração da culpa do médico para responsabilizá-lo (assim como, em determinadas circunstâncias, o estabelecimento hospitalar) pelo resultado terapêutico indesejado, ou ao menos o nexo de causalidade entre as sequelas verificadas no indivíduo tratado e os procedimentos realizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029577-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).