TJSC 2013.029584-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. II, DO CPC. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). PARTE QUE SOLICITOU JUSTIFICADAMENTE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E, ANTES MESMO DE ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO, JUNTOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEPENDIA DE RESOLUÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029584-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. II, DO CPC. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR MAIS DE 1 (UM) ANO. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA PARTE APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA. ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). PARTE QUE SOLICITOU JUSTIFICADAMENTE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E, ANTES MESMO DE ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO, JUNTOU DOCUMENTAÇÃO QUE DEPENDIA DE RESOLUÇÃO EM OUTRA DEMANDA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029584-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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