TJSC 2013.029601-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO ROBUSTO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, INCLUSIVE COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE COCAÍNA (POUCO MAIS DE 1 QUILO). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO E CONVINCENTE. NEGATIVA DO ACUSADO DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROCESSUAL. ENVOLVIMENTO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO QUE PONDERA, ESCORREITAMENTE E DE MODO FUNDAMENTADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A QUANTIDADE E A NATUREZA DO NARCÓTICO. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. RAZÃO DE 1/5 (UM QUINTO) CONSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME. SANÇÃO, AO FINAL, MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE EXASPERADA DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, À NATUREZA E À QUANTIDADE DA DROGA. MANEJO CONFIRMADO. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. REPRIMENDA, AO FINAL, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029601-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. ACERVO INDICIÁRIO ROBUSTO E PROVA ORAL JUDICIAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PELO ACUSADO, INCLUSIVE COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE COCAÍNA (POUCO MAIS DE 1 QUILO). PRÁTICAS DELITIVAS DEMONSTRADAS DE MODO SEGURO E CONVINCENTE. NEGATIVA DO ACUSADO DESPROVIDA DE QUALQUER LASTRO PROCESSUAL. ENVOLVIMENTO DE MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME DE TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO QUE PONDERA, ESCORREITAMENTE E DE MODO FUNDAMENTADO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A QUANTIDADE E A NATUREZA DO NARCÓTICO. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. RAZÃO DE 1/5 (UM QUINTO) CONSERVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME. SANÇÃO, AO FINAL, MANTIDA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE EXASPERADA DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, À NATUREZA E À QUANTIDADE DA DROGA. MANEJO CONFIRMADO. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA MODIFICAÇÃO. TERCEIRA FASE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. REPRIMENDA, AO FINAL, CONSERVADA. CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E OFERECIMENTO DE SURSIS. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029601-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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