TJSC 2013.029603-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE MAIS DE MIL MÍDIAS DE JOGOS ELETRÔNICOS FALSIFICADOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POR FALTA DE INDICAÇÃO, NO LAUDO PERICIAL, DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. CRIME CARACTERIZADO. IMITAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029603-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE MAIS DE MIL MÍDIAS DE JOGOS ELETRÔNICOS FALSIFICADOS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, POR FALTA DE INDICAÇÃO, NO LAUDO PERICIAL, DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO ATESTADA. CRIME CARACTERIZADO. IMITAÇÃO GROSSEIRA. IRRELEVÂNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029603-4, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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