TJSC 2013.029624-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- CHEQUE EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA FIANÇA. APESAR DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, OS SÓCIOS SEGUEM RESPONSÁVEIS POR AVENÇA FIRMADA EM DATA ANTERIOR À RETIRADA DESTES DA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE AUSENTE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR OU LIMITAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029624-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- CHEQUE EMPRESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA FIANÇA. APESAR DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, OS SÓCIOS SEGUEM RESPONSÁVEIS POR AVENÇA FIRMADA EM DATA ANTERIOR À RETIRADA DESTES DA SOCIEDADE, UMA VEZ QUE AUSENTE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR OU LIMITAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029624-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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