TJSC 2013.029652-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. REGULARIDADE FORMAL DA NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO. CÁRTULA QUE FOI EMITIDA À VISTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO N. 57.663/1966. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029652-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. REGULARIDADE FORMAL DA NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO. CÁRTULA QUE FOI EMITIDA À VISTA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 76 DO DECRETO N. 57.663/1966. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, POR MOTIVO DIVERSO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO. NULIDADE DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029652-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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