APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE EXPÕE OS PARÂMETROS UTILIZADOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. VALIDADE. CÁLCULOS COMPREENSÍVEIS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELOS DEVEDORES, QUE NÃO APRESENTARAM OS VALORES QUE ENTENDIAM DEVIDOS. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC SATISFEITOS. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO QUE APRESENTA TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA AUTORIZADA. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 DO STJ. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS À LUZ DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029655-3, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).