TJSC 2013.029666-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO PELO PORTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BÔNUS PARA SUBSCRIÇÃO ACREDITANDO ESTAR COMPRANDO AÇÕES. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO. BÔNUS CANCELADO SEM DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO INVESTIDO. REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPÇÃO DE INVESTIR NO MERCADO FINANCEIRO QUE IMPORTA EM ASSUNÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029666-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO PELO PORTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BÔNUS PARA SUBSCRIÇÃO ACREDITANDO ESTAR COMPRANDO AÇÕES. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO. BÔNUS CANCELADO SEM DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO INVESTIDO. REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPÇÃO DE INVESTIR NO MERCADO FINANCEIRO QUE IMPORTA EM ASSUNÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029666-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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