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Jurisprudência


TJSC 2013.029667-0 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA CONTRATADA QUE LEVANTOU QUANTIA REFERENTE A INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E NÃO REPASSOU OS VALORES AO SEU CLIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSERTIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA FALTA DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE À RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE PAGAR COMPROVADAS. POR OUTRO LADO, RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SENTEÇA REFORMADA NESSE PONTO. NO MAIS, ADEQUADOS OS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029667-0, de Curitibanos, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

Data do Julgamento : 08/04/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Elton Vitor Zuquelo
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Curitibanos
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