TJSC 2013.029671-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTA INDEVIDAMENTE DUPLICATA A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO QUITADO. PROTESTO EFETIVADO. INCÚRIA DA RÉ QUE NÃO SE ACERCOU DAS CAUTELAS QUE A SITUAÇÃO EXIGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSANTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PROTESTO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029671-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APONTA INDEVIDAMENTE DUPLICATA A PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO QUITADO. PROTESTO EFETIVADO. INCÚRIA DA RÉ QUE NÃO SE ACERCOU DAS CAUTELAS QUE A SITUAÇÃO EXIGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENDOSSANTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. PROTESTO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029671-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São José
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