TJSC 2013.029678-0 (Acórdão)
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. À vista do que dispõe o art. 3.°, in fine, do Ato Regimental n. 57/02, neste Tribunal a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra sentenças proferidas no âmbito de ações injuntivas que tenham por alvo a satisfação de crédito representado por cheque prescrito é detida, com exclusividade, pelas Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029678-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. À vista do que dispõe o art. 3.°, in fine, do Ato Regimental n. 57/02, neste Tribunal a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra sentenças proferidas no âmbito de ações injuntivas que tenham por alvo a satisfação de crédito representado por cheque prescrito é detida, com exclusividade, pelas Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029678-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
São José
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