APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ÚNICA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS AÇÕES. DESISTÊNCIA RECURSAL NA DEMANDA REVISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ATOS QUE PRODUZEM EFEITO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 E 501, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO PORVENTURA EXISTENTES QUE DEVEM SER ARCADAS PELO MUTUÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029681-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).