AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO DA AUTORA. RECURSO DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A COBRANÇA DAS TARIFAS BANCÁRIAS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ABORDADA NO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. " 'É vedada a inovação de tese recursal no agravo regimental' (AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010)." (Agr. (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2012.023798-9, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 06.06.2013). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PLEITO DE COBRANÇA. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 3.919/2010. EMERGEM PASSÍVEIS DE COBRANÇA OS ITENS CLASSIFICADOS COMO SERVIÇOS PRIORITÁRIOS, ESSENCIAIS OU DIFERENCIADOS. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO REPELIDA. EXIGIBILIDADE DESAUTORIZADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Somente serão passíveis de cobrança os serviços considerados prioritários, essenciais e diferenciados, elencados na Resolução n. 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029684-5, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).