APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 59, CAPUT, ART. 65, III, "D", E ART. 71, CAPUT, DO CP, POR 13 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO A UMA CONDUTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI (ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010) E ARTIGO 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS COM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2009. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O TRIBUTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA (ART. 156, DO CPP). IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INSURGÊNCIA QUANTO AS OMISSÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MATÉRIA COMPETENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029688-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).