TJSC 2013.029706-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E PROVENTOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. VALOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029706-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS PARCELAS RELATIVAS À DOBRA ACIONÁRIA E PROVENTOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. VALOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES PELA MAIOR COTAÇÃO. COISA JULGADA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. CÁLCULO DO CREDOR ACOLHIDO EM PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029706-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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