TJSC 2013.029731-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PERDE SEU FUNDAMENTO, ANTE A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA ANTES DA PENHORA. ARREDAMENTO DA SANÇÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DO CÓDIGO BUZAID. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. ENFOQUE OBSTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029731-1, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APLICA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL SEGURANÇA DO JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM REFORMADO. PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PERDE SEU FUNDAMENTO, ANTE A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA ANTES DA PENHORA. ARREDAMENTO DA SANÇÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DO CÓDIGO BUZAID. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. ENFOQUE OBSTADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029731-1, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Videira
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