TJSC 2013.029736-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. FUMUS BONI IURIS. VALORES RETIRADOS DA CONTA CORRENTE DO SUPERMERCADO ADVINDOS DAS COMPRAS REALIZADAS PELOS CLIENTES COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTADO EM DEMANDA AUTONOMA, SUSPENSA POR FORÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL HOUVE PENHORA DE BEM EM VALOR DEZ VEZES SUPERIOR A DÍVIDA. ATO DE DESCONTOS BANCÁRIO QUE DEVE SER OBSTADO. DUPLA EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA MESMA DÍVIDA. OFENSA AO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERICULUM IN MORA. RETENÇÃO DE VALORES QUE COMPÕE O CAPITAL DE GIRO DO SUPERMERCADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE COMERCIAL E À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029736-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. FUMUS BONI IURIS. VALORES RETIRADOS DA CONTA CORRENTE DO SUPERMERCADO ADVINDOS DAS COMPRAS REALIZADAS PELOS CLIENTES COM O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTADO EM DEMANDA AUTONOMA, SUSPENSA POR FORÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NA QUAL HOUVE PENHORA DE BEM EM VALOR DEZ VEZES SUPERIOR A DÍVIDA. ATO DE DESCONTOS BANCÁRIO QUE DEVE SER OBSTADO. DUPLA EXPROPRIAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DA MESMA DÍVIDA. OFENSA AO ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERICULUM IN MORA. RETENÇÃO DE VALORES QUE COMPÕE O CAPITAL DE GIRO DO SUPERMERCADO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE COMERCIAL E À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029736-6, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Guaramirim
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