AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE AO PRESENTE FEITO JÁ RESOLVIDA POR ESTA CÂMARA, BEM COMO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTRATO QUE RECONHECEM COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO. RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO PREVALENTE SOBRE EVENTUAL PREVENÇÃO OU LOCAL EM QUE DEVA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Prevalece a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços de revenda de intercâmbios, pacotes turísticos e viagens celebrado entre duas pessoas jurídicas, porque é relação negocial não submetida aos ditames do Código de Defesa de Consumidor". (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2013.029743-8, da Capital. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 02/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029742-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).