TJSC 2013.029743-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PACTO ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVENDA DE INTERCÂMBIOS, PACOTES TURÍSTICOS E VIAGENS. RELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO. ARTIGO 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços de revenda de intercâmbios, pacotes turísticos e viagens celebrado entre duas pessoas jurídicas, porque é relação negocial não submetida aos ditames do Código de Defesa de Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029743-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PACTO ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REVENDA DE INTERCÂMBIOS, PACOTES TURÍSTICOS E VIAGENS. RELAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE CONSUMO. ARTIGO 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. RECURSO DESPROVIDO. Prevalece a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços de revenda de intercâmbios, pacotes turísticos e viagens celebrado entre duas pessoas jurídicas, porque é relação negocial não submetida aos ditames do Código de Defesa de Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029743-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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