TJSC 2013.029748-3 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO BASEADO NO DOLO DA PARTE VENCEDORA E EM LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. TESE DE CONDUTA DOLOSA QUE SE LASTREIA NA ARGUIÇÃO DE DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DO ENDEREÇO DA PARTE PARA CONTESTAR O FEITO. AUTOR DA PRESENTE ACTIO QUE CONFIRMA O DIRECIONAMENTO CITATÓRIO AO ALMEJAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA OU QUE FOSSE PRATICADA AOS DOMINGOS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CONFRONTA DISPOSIÇÃO LEGAL E NÃO DEMONSTRA O ALEGADO DOLO DA INVENTARIANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI LIBERALIDADE PARA CITAR A PARTE POR HORA CERTA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO BUZAID QUE EVIDENCIA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO OCORRIDA NO CASO SUB JUDICE. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM TELA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.029748-3, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO BASEADO NO DOLO DA PARTE VENCEDORA E EM LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. TESE DE CONDUTA DOLOSA QUE SE LASTREIA NA ARGUIÇÃO DE DIRECIONAMENTO EQUIVOCADO DO ENDEREÇO DA PARTE PARA CONTESTAR O FEITO. AUTOR DA PRESENTE ACTIO QUE CONFIRMA O DIRECIONAMENTO CITATÓRIO AO ALMEJAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA OU QUE FOSSE PRATICADA AOS DOMINGOS. CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO CONFRONTA DISPOSIÇÃO LEGAL E NÃO DEMONSTRA O ALEGADO DOLO DA INVENTARIANTE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI LIBERALIDADE PARA CITAR A PARTE POR HORA CERTA. PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO BUZAID QUE EVIDENCIA A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO NÃO OCORRIDA NO CASO SUB JUDICE. PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM TELA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RESCISÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUSPENSA CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.029748-3, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Biguaçu
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